Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - No meio processual acessório da suspensão da eficácia dos actos não há que apreciar a possível invalidade do acto, uma vez que este mercê do benefício da execução prévia que
à Administração assiste, agora expressamente consagrado no artigo 149 do Código do Procedimento Administrativo, goza da presunção da sua legalidade.
III - O Tribunal tem apenas de averiguar, no pressuposto dessa legalidade, se ocorrem os requisitos de que depende a suspensão da eficácia enunciados naquele n. 1 do artigo
76 da LPTA, deixando para o recurso contencioso a apreciação do mérito do acto.
IV - São irrelevantes, como fundamento do pedido de suspensão da eficácia, os vícios que o requerente imputa ao acto praticado, quer decorram da lei interna quer de normas do direito comunitário.
CPA91 ART149.
