Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010788
Data do Acordão:03/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:I - Existe ilegitimidade passiva quando o recorrente atribui o acto impugnado a entidade que não e a autora dele.
II - O erro do recorrente acerca do autor do acto, por insuficiencia ou deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento de quem e o verdadeiro autor, designadamente atraves da consulta dos autos ou do processo instrutor, a que tem sempre acesso na fase das alegações.
Nº Convencional:JSTA00009815
Nº do Documento:SA119790322010788
Data de Entrada:06/20/1977
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1977/03/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 N2.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART55 ART61 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N84 PAG1712.
AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N88 PAG640.
AC STA DE 1978/04/08 IN AD N178 PAG1230.