Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017785
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Perante desistencia, valida quanto ao objecto e qualidade da entidade desistente, e de julgar extinta a instancia. *
Nº Convencional:JSTA00002480
Nº do Documento:SA119840112017785
Data de Entrada:08/02/1982
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE POIARES
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:129
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART293 N1 ART295 N1 ART300.