Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012541
Data do Acordão:06/26/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERIMENTO PRÉVIO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do regime definido pelos preceitos citados, o recurso ao tribunal, no caso de inexecução de julgado, depende de prévio requerimento de execução a apresentar pelo interessado ao orgão que tiver praticado o acto recorrido, ou, tratando-se de acção, ao competente órgão da pessoa colectiva nela demandada.
II - A inexistência desse requerimento, a anteceder a chamada "fase judicial", consubstancia a falta de um pressuposto processual da execução de julgados e é motivo de rejeição do pedido formulado ao tribunal.
III - A manifestação de vontade, por parte da Administração, comunicada ao interessado, de cumprir o julgado, sem que tal se venha a concretizar, não desobriga aquele à referida imposição legal, caso pretenda recorrer ao tribunal, exercitando o direito que lhe
é conferido pelo art. 7, n. 1, do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00033143
Nº do Documento:SA219910626012541
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:BASF PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:352
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 N4 ART7 N1 N2 ART8 N1 ART9 N1 N2.
LPTA85 ART96 N2 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4420 DE 1991/06/05.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG208.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG230.
SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BREVE CURSO 1986 PAG227.
FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG150.