Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000798
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCAMINHO
ARMA DE FOGO
Sumário:Comete o delito de descaminho o que introduz no Pais atraves da alfandega uma arma de caça, sem a submeter ao devido despacho, de que resultou o não pagamento dos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00012777
Nº do Documento:SA219770119000798
Data de Entrada:06/08/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART177.