Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0849/05 |
| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL. IMPOSTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. SINALAGMA. |
| Sumário: | I — A taxa municipal de salubridade é uma verdadeira taxa, caracterizada pelo sinalagma, se o município que a estabeleceu disponibiliza, em compensação, o uso de sistemas de saneamento municipais. II — Não se demonstrando que o mesmo município cobra, como contrapartida da utilização dos mesmos sistemas, taxa de saneamento básico, não pode falar-se em dupla tributação. III — A existência do sinalagma referido em 1) basta para afastar a qualificação do tributo como imposto, para cuja criação a Assembleia Municipal não teria competência. |
| Nº Convencional: | JSTA00062850 |
| Nº do Documento: | SA2200602220849 |
| Data de Entrada: | 07/07/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DA PÓVOA DE VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | LFL87 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC222/05 DE 2005/06/01.; AC STA PROC860/05 DE 2005/11/02. |
| Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG230-231. |
| Aditamento: | |