Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0849/05
Data do Acordão:02/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
IMPOSTO.
DUPLA TRIBUTAÇÃO.
SINALAGMA.
Sumário:I — A taxa municipal de salubridade é uma verdadeira taxa, caracterizada pelo sinalagma, se o município que a estabeleceu disponibiliza, em compensação, o uso de sistemas de saneamento municipais.
II — Não se demonstrando que o mesmo município cobra, como contrapartida da utilização dos mesmos sistemas, taxa de saneamento básico, não pode falar-se em dupla tributação.
III — A existência do sinalagma referido em 1) basta para afastar a qualificação do tributo como imposto, para cuja criação a Assembleia Municipal não teria competência.
Nº Convencional:JSTA00062850
Nº do Documento:SA2200602220849
Data de Entrada:07/07/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LFL87 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC222/05 DE 2005/06/01.; AC STA PROC860/05 DE 2005/11/02.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG230-231.
Aditamento: