Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002189
Data do Acordão:07/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
Sumário:Não são inconstitucionais nem ilegais os despachos ministeriais de 14 de Março e de 21 de Maio de 1968 que aprovaram a tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.
Nº Convencional:JSTA00001400
Nº do Documento:SAP19740719002189
Data de Entrada:11/02/1973
Recorrente:EFACEC EMP FABRIL DE MAQUINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/06/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:657
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG744
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16857.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
DESP DE 1968/03/14 E DESP DE 1968/05/21 IN DG IS 1969/12/23 QUE APROVARAM A ALTERAÇÃO DO ART2 A DA TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL AO ABRIGO DO ART1 DO DL 48189 DE 1967/12/30.
CCIV66 ART1 ART5.
CONST33 ART70.
CPCI63 ART176 A.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/05/27 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/08 IN AD N126 PAG636.; AC STA DE 1972/12/06 IN AD N135 PAG395.; AC STA DE 1973/04/05 IN AD N137 PAG691.; AC STA PROC16673 DE 1972/12/20.; AC STAP PROC2158.; AC STAP PROC2166.; AC STAP PROC2167.; AC STAP PROC2182.
Aditamento: