Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA CONDICIONADA
PROCESSO PENDENTE
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PAGAMENTO VOLUNTARIO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
II - Decorrido esse prazo sem que a condição se cumpra, a amnistia não pode ter lugar.
III - A pendencia do processo e um dos pressupostos da concessão dos beneficios de que fala o artigo 6 do Decreto-Lei n. 103-A/80.
IV - Assim, esse pressuposto existe mesmo apos a prolação da sentença não transitada.
V - A circunstancia de, com a prolação da sentença, ficar extinto o poder jurisdicional do juiz, quanto a materia da causa, não retira a este o poder de conhecer da concessão dos referidos beneficios.
VI - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 103-A/80 não contempla uma hipotese de oblação voluntaria.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART6.
CPC67 ART666.
