Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008123
Data do Acordão:03/18/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO DE CONTEUDO ININTELIGIVEL
AUTORIZAÇÃO PREVIA
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO PERMISSIVO
Sumário:I - A ininteligibilidade não e vicio do acto administrativo, cuja existencia, na ordem juridica, pressupõe a emissão de um juizo compreensivel.
II - O "consentimento" a que se refere o n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 46666 e acto administrativo permissivo, devendo considerar-se que e permitido a Administração convalidar o negocio carecido daquele previo consentimento quando entenda que a sua plena eficacia não afecta o interesse publico que lhe compete defender.
Nº Convencional:JSTA00016836
Nº do Documento:SA119710318008123
Data de Entrada:01/23/1970
Recorrente:CORFI-ORGANIZAÇÕES IND TEXTEIS MANUEL OLIVEIRA VIOLAS SARL E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - CORDEX-COMP INDUSTRIAL TEXTIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:288
Referência Publicação 1:AD N113 ANOX PAG699
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART4 N2 ART7 ART12 N2.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2.