Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008123 |
| Data do Acordão: | 03/18/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACTO DE CONTEUDO ININTELIGIVEL AUTORIZAÇÃO PREVIA SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO PERMISSIVO |
| Sumário: | I - A ininteligibilidade não e vicio do acto administrativo, cuja existencia, na ordem juridica, pressupõe a emissão de um juizo compreensivel. II - O "consentimento" a que se refere o n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 46666 e acto administrativo permissivo, devendo considerar-se que e permitido a Administração convalidar o negocio carecido daquele previo consentimento quando entenda que a sua plena eficacia não afecta o interesse publico que lhe compete defender. |
| Nº Convencional: | JSTA00016836 |
| Nº do Documento: | SA119710318008123 |
| Data de Entrada: | 01/23/1970 |
| Recorrente: | CORFI-ORGANIZAÇÕES IND TEXTEIS MANUEL OLIVEIRA VIOLAS SARL E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - CORDEX-COMP INDUSTRIAL TEXTIL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 288 |
| Referência Publicação 1: | AD N113 ANOX PAG699 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/12/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART4 N2 ART7 ART12 N2. DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2. |