Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000090 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE DECLARAÇÃO MODELO 2 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INFRACÇÃO FISCAL PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL |
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| Sumário: | Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial quando as omissões e as inexactidões cometidas possam ser supridas ou corrigidas com os proprios elementos patenteados pelo contribuinte e envolvam erros de qualificação em materia da livre apreciação da administração fiscal, ou, ainda, quando delas não resulte prejuizo, ou possibilidade de prejuizo, para o Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014052 |
| Nº do Documento: | SA219750205000090 |
| Data de Entrada: | 04/02/1974 |
| Recorrente: | MUTUA DOS NAVIOS BACALHOEIROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Referência Publicação 1: | AD N116 ANOXIV PAG1297 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109 ART112. CCI63 ART45 ART46 ART142 A. DL 45006 DE 1963/04/27 ART48. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG194 PAG201. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG254. ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VII PAG23 VIII PAG351. CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1955 PAG213. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL PAG273. |
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Texto Integral