Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000242
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
DECLARAÇÃO MODELO 1
NEGLIGENCIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DOLO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:A presunção de dolo estabelecida no paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, sendo juris tantum, admite prova em contrario.
Produzida esta, devera o contribuinte ser punido a titulo de mera negligencia.
Nº Convencional:JSTA00014104
Nº do Documento:SA219751008000242
Data de Entrada:10/07/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:358
Referência Publicação 1:AD N170 ANOXV PAG243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART6 ART59 PARUNICO.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 209/75 DE 1975/04/18 ART6 ART59 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/12/17 IN AD N101 PAG706.
AC STA DE 1970/01/07 IN AD N100 PAG552.
AC STA DE 1972/12/13 IN AD N135 PAG404.
AC STA DE 1973/02/21 IN AD N136 PAG558.