Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01073/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE CULPA |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista quando a situação em análise e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo, pois, características de generalização e de consequente capacidade de expressão da controvérsia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21047 |
| Nº do Documento: | SA12016102001073 |
| Data de Entrada: | 09/27/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO E A..., SA |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |