Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01073/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:Não se justifica a admissão da revista quando a situação em análise e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo, pois, características de generalização e de consequente capacidade de expressão da controvérsia.
Nº Convencional:JSTA000P21047
Nº do Documento:SA12016102001073
Data de Entrada:09/27/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO E A..., SA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: