Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014070
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:No domínio do C.C. Industrial o prazo referido no art. 94 para a liquidação, só a esta respeitava.
O acto da respectiva notificação era-lhe um acto exterior, sem relevo para o computo do prazo do art. 94 em causa.
Nº Convencional:JSTA00035832
Nº do Documento:SA219921014014070
Data de Entrada:01/22/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MENDES , VICTOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART14.
CCI63 ART54 N5 ART70 ART72 ART94.
LPTA85 ART30 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/11/26 IN AP-DR DE 1990/02/28 PAG1413.
AC STA DE 1989/02/08 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG157.