Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014070 |
| Data do Acordão: | 10/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PRAZO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | No domínio do C.C. Industrial o prazo referido no art. 94 para a liquidação, só a esta respeitava. O acto da respectiva notificação era-lhe um acto exterior, sem relevo para o computo do prazo do art. 94 em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00035832 |
| Nº do Documento: | SA219921014014070 |
| Data de Entrada: | 01/22/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MENDES , VICTOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART14. CCI63 ART54 N5 ART70 ART72 ART94. LPTA85 ART30 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/11/26 IN AP-DR DE 1990/02/28 PAG1413. AC STA DE 1989/02/08 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG157. |