Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016285
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A nulidade de sentença que consiste na omissão de pronuncia somente se verifica quando o julgador deixe de pronunciar-se sobre questões que tenham sido efectivamente submetidas pela parte a sua apreciação.
Nº Convencional:JSTA00017014
Nº do Documento:SA219710113016285
Data de Entrada:05/20/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTRO , MARTIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/06/14 IN AD N13 PAG119.
AC STJ DE 1961/03/22 IN BMJ N105 PAG537.