Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/11
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00067595
Nº do Documento:SAP201205090862
Data de Entrada:09/29/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE BRAGA E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE BRAGA)
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF DE BRAGA E TT DE BRAGA
Decisão:DECL COMPETENTE TAF BRAGA
Área Temática 1:DIR PROC ADM
DIR PROC TRIBUT
Legislação Nacional:LGT ART2 N1 ART30
ETAF02 ART44 N1 ART49 ART4 N1 B E F G N3 A
L 107-D/2003/12/31
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N71 FLS24-25.
JORGE DE SOUSA CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO ED DE 2001 VOL IV PAG189.
CASALTA NABAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL N33.
Aditamento: