Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0862/11 |
| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO DA VENDA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | |
| Nº Convencional: | JSTA00067595 |
| Nº do Documento: | SAP201205090862 |
| Data de Entrada: | 09/29/2011 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE BRAGA E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE BRAGA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF DE BRAGA E TT DE BRAGA |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF BRAGA |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM DIR PROC TRIBUT |
| Legislação Nacional: | LGT ART2 N1 ART30 ETAF02 ART44 N1 ART49 ART4 N1 B E F G N3 A L 107-D/2003/12/31 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N71 FLS24-25. JORGE DE SOUSA CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO ED DE 2001 VOL IV PAG189. CASALTA NABAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL N33. |
| Aditamento: | |