Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0580/02
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:Nem a compensação nem a responsabilidade do Estado por factos ilícitos são fundamentos legais da oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00058270
Nº do Documento:SA2200210300580
Data de Entrada:04/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 N1 ART204 N1 H I.
Aditamento: