Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005784
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LEI RETROACTIVA
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:A norma constante da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro e de natureza processual e, portanto, de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00022639
Nº do Documento:SA219881116005784
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICA DE MALHAS ALISAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1339
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART12 ART18.