Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02253/19.1BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 02/18/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que confirmando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, mostra-se dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, carecendo de reapreciação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27261 |
| Nº do Documento: | SA12021021802253/19 |
| Data de Entrada: | 02/08/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A.................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral