Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0657/15
Data do Acordão:06/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais.
Nº Convencional:JSTA000P19151
Nº do Documento:SA1201506160657
Data de Entrada:05/21/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:PARQUE ESCOLAR, EPE E B........ SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: