Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005191
Data do Acordão:04/25/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:São da competencia dos tribunais comuns as acções propostas contra o Estado destinadas a obter a sua condenação no pagamento de uma indemnização por acidente de viação.
Nº Convencional:JSTA00026069
Nº do Documento:SA119580425005191
Data de Entrada:11/02/1957
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2399 ART2400.
CPC39 ART66.
CADM40 ART366 ART367 ART815 PAR1 B ART820 N7 N8.
LOSTA56 ART17 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25.
AC STA PROC5232 DE 1958/02/28.