Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
CONCURSO
TRIBUNAL DE CONTAS
EXECUÇÃO
NULIDADE
II - Tendo pelo acórdão de 28.01.2026, proferido nos proc. n.º 127/25.6BALSB, sido deferida a providência cautelar requerida e decretada a admissão provisória do Requerente, também, como candidato ao abrigo da al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 98/97, não é lícito à Entidade Requerida excluir o mesmo candidato, agora com fundamento na falta de verificação de um outro requisito de admissão.
III - O efeito de caso julgado que resulta do acórdão proferido no processo n.º 127/25.6BALSB é a admissão provisória do Requerente como candidato ao abrigo da al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 98/97, sendo que outros fundamentos de eventual exclusão não foram sequer oportunamente avançados pela Entidade Requerida. E mantendo-se na ordem jurídica a providência judicialmente decretada, a qual admite o Requerente como candidato ao abrigo da al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 98/97, os seus efeitos no procedimento estão estabilizados.
IV - Não podemos ter no mesmo procedimento - incompatibilidade lógica e jurídica - e em simultâneo, um ato de admissão e um outro de exclusão relativamente a um mesmo candidato.
V - Como previsto no artigo 161.º, n.º 2, al. i) do Código do Procedimento Administrativo, é sancionado com a nulidade o ato praticado no procedimento que viole o caso julgado.
VI - No âmbito da execução de julgados, o artigo 179.º, n.º 2, do CPTA, dispõe que “o tribunal também declara a nulidade dos atos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.
Anexa-se sumário, elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 663.º do CPC.
