Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004236 |
| Data do Acordão: | 06/25/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | LISTA NOMINATIVA TRANSIÇÃO DE PESSOAL ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | A lista nominativa do pessoal da Intendencia-Geral dos Abastecimentos, publicada no Diario do Governo em execução do disposto no artigo 11 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39108, tem a natureza de definitiva e e um acto constitutivo de direitos no tocante a colocação que no quadro previsto no artigo 8 do mesmo decreto e dada aos funcionarios que para ele transitaram. Os actos constitutivos de direitos não podem ser revogados ou modificados unilateralmente pela Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00026901 |
| Nº do Documento: | SA119540625004236 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINECON E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1953/08/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 39108 DE 1953/02/16 ART8 ART11. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART31. |