Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004236
Data do Acordão:06/25/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:LISTA NOMINATIVA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:A lista nominativa do pessoal da Intendencia-Geral dos Abastecimentos, publicada no Diario do Governo em execução do disposto no artigo 11 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39108, tem a natureza de definitiva e e um acto constitutivo de direitos no tocante a colocação que no quadro previsto no artigo 8 do mesmo decreto e dada aos funcionarios que para ele transitaram.
Os actos constitutivos de direitos não podem ser revogados ou modificados unilateralmente pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00026901
Nº do Documento:SA119540625004236
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:MINECON E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1953/08/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 39108 DE 1953/02/16 ART8 ART11.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART31.