Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032814 |
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| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | I - Não há dever legal de decidir quanto a pretensão que o peticionante dirige à autoridade requerida não se inscreve na respectiva esfera de competência. II - É o que sucede quando o requerente solicita a um Ministro que tome uma providência que consistiria na fixação normativa de um regime jurídico derrogatório do estabelecido na lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043640 |
| Nº do Documento: | SA119950427032814 |
| Data de Entrada: | 09/21/1993 |
| Recorrente: | ASSOC DE PROFESSORES DE HABILITAÇÃO SUFICIENTE VINCULADOS AO MINE |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1. |
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Texto Integral