Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
ACTIVO IMOBILIZADO
TRANSMISSÃO ONEROSA
JUIZO DE VALOR
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO
II - Assim, invocada violação de lei substantiva, tem a Secção de decidir se ela ocorreu ou não, o que normalmente deve fazer partindo da decisão de facto oferecida pelo orgão recorrido.
III - São de equiparar aos factos os juizos que, contendo a enunciação do facto por apelo aos proprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, designadamente se, sobre o ponto, não ha disputa.
IV - O direito de representação exclusiva de produtos de uma empresa atribuida a uma outra integra-se no activo imobilizado incorporeo desta ultima.
V - A transmissão onerosa de tal direito e incidente de imposto de mais-valias.
CPC67 ART729 N1.
CCIV66 ART424 N1.
CIMV65 ART1 ART1 N2.
PORT 737/81 DE 1981/08/29.
CCI63 ART23 PAR2.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG269.
MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG71-72 PAG75.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N74 PAG118.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL 5ED VI PAG318.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS2ED PAG75.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS ANOTADO PAG81.
W HELDER DICIONARIO DE POLITICA ECONOMICA VII PAG272.
