| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018054 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Ainda que - em regra - se deva prioritariamente conhecer dos vicios substanciais imputados ao acto recorrido, quando, face ao tipo legal daquele, se torne indispensavel verificar se o seu autor teve em conta ou não, todos os requisitos ou factores previstos na lei para o acto ser emitido, tem de se conhecer primeiro da existencia do vicio de forma, consistente na deficiente ou inexistente fundamentação do acto recorrido.
II - Sendo o acto recorrido fundamentado "per relationem" e não constando do parecer ou proposta de que o mesmo se apropriou, os fundamentos de facto e de direito motivadores de reclassificação proposta, tal acto, por não revelar o item cognoscitivo e valorativo do seu autor carece de fundamentação suficiente. O que, gerando vicio de forma, determina a sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028934 |
| Nº do Documento: | SA119891116018054 |
| Data de Entrada: | 11/03/1982 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6478 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/11/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART57 N1 N2 B.
CONST89 ART268 N3.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/07/17 ART1 N1 A ART2 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23760 DE 1988/02/25.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG128.
AC STA PROC18055 DE 1985/01/24. |
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