Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015940
Data do Acordão:07/09/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
CUSTAS
Sumário:Deve ser reformado o acordão do S.T.A. que condenou em custas quem não fez a defesa do seu direito.*
Nº Convencional:JSTA00018550
Nº do Documento:SA219690709015940
Data de Entrada:06/12/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FILIPE , LUIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.