Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
II – Assim, não incorreu em excesso de pronúncia o aresto do STA que, partindo dessa reconfiguração e entrando nas «quaestiones juris» subsequentes, averiguou se ela constituía um título legitimador da detenção de determinada parcela de terreno.
III – Soçobrando a arguição de que o acórdão enfermava daquela nulidade, naufraga também a censura, meramente consequencial, de que o acórdão, ao ocupar-se juridicamente da reconfiguração, violara diversos princípios constitucionais.
