Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006482
Data do Acordão:11/02/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACTO PREPARATORIO
ESTADO DA INDIA
Sumário:I - A decisão que manda instaurar processo disciplinar constitui mero acto preparatorio da decisão final que venha a a ser proferida no respectivo processo.
II - Constitui nulidade insuprivel, por corresponder a falta de audiencia do arguido, a não realização de diligencias, quando requeridas, e que possam interessar ao completo esclarecimento da verdade.
Nº Convencional:JSTA00024550
Nº do Documento:SA119631102006482
Data de Entrada:01/02/1963
Recorrente:MENDONÇA , AIRES
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:83
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1962/07/06. DESP MINULT DE 1962/06/20. DESP MINULT DE 1962/11/24.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EFU56 DE 1956/07/31 ART367 PAR2 ART382 ART383.
ED43 DE 1943/02/09 ART33.
CONST33 ART8 N10.
RSTA57 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/03/25 IN COL AC N26 PAG227.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC V16 PAG267.
AC STA DE 1947/01/03 IN COL AC V13 PAG13.
AC STA PROC6460 DE 1963/07/26.
AC STA DE 1942/03/13 IN COL AC V10 PAG100.
AC CONSULTRAMAR DE 1942/01/21 IN DG 1942/01/21 PAG367.
AC STA DE 1961/03/24 IN DG 1962/02/09 PAG66.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG225.
MARCELLO CAETANO PODER DISCIPLINAR PAG57.