Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021027
Data do Acordão:04/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Face ao anteriormente vigente art. 828 do Codigo Administrativo, relativamente a actos administrativos que não tinham de ser nem publicados nem notificados o prazo para interposição do recurso contencioso, conta-se a partir do começo de execução desse acto.
II - "Começo de execução", que so era relevante quando, relativamente ao recorrente, pudesse substituir ou ter efeitos semelhantes aos da publicação ou notificação, isto e, quando revelasse, atraves da obra iniciada, a potencialidade de violar direitos de terceiro
(no caso, o recorrente).
III - Embora a extemporaneidade da interposição do recurso contencioso seja de conhecimento oficioso, quem a alega e que tem o onus de carrear os factos que a integrem.
IV - Não autorizando a prova produzida se conclua que o "começo de execução" se revelasse por obras com as caracteristicas apontadas antes do decurso do prazo legal, contado com referencia a data da interposição do recurso, este tem de se considerar interposto tempestivamente.
V - Tendo decidido em contrario a sentença recorrida tem de ser revogada e o recurso descer ao TAC para conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00021980
Nº do Documento:SA119871013021027
Data de Entrada:06/18/1984
Recorrente:CUNHA , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DA FEIRA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4337
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CCIV66 ART342 N2 ART343.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/05/20 IN COL OF VXXI PAG420.
AC STA DE 1975/07/17 IN AD N168 PAG1564.
AC STA PROC10380 DE 1982/05/17.
AC STA PROC23557 DE 1986/11/20.
AC STA PROC15985 DE 1984/05/10.
AC STAP PROC10632 DE 1983/03/02.