Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027696
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:VALIDADE DO CONCURSO
CONTAGEM DE PRAZO
ABERTURA DE CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
PUBLICAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A alteração de forma de contagem do prazo da validade do concurso, retardando o termo inicial por ter deixado de ser a data da sua abertura para passar a ser a publicação da lista de classificação final, funciona como alongamento daquele prazo aplicavel aos concursos pendentes, por efeito do n. 2 do artigo 297 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030207
Nº do Documento:SA119910205027696
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:DIAS , PAULO E OUTROS
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1989/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART14 N1.
DL 446/88 DE 1988/12/09 ART2.
CCIV66 ART12 ART297 N2.
DL 238/85 DE 1985/07/08 ARTUNICO.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG165.