Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027696 |
| Data do Acordão: | 02/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | VALIDADE DO CONCURSO CONTAGEM DE PRAZO ABERTURA DE CONCURSO LISTA DE GRADUAÇÃO PUBLICAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A alteração de forma de contagem do prazo da validade do concurso, retardando o termo inicial por ter deixado de ser a data da sua abertura para passar a ser a publicação da lista de classificação final, funciona como alongamento daquele prazo aplicavel aos concursos pendentes, por efeito do n. 2 do artigo 297 do Codigo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00030207 |
| Nº do Documento: | SA119910205027696 |
| Data de Entrada: | 10/31/1989 |
| Recorrente: | DIAS , PAULO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1989/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART14 N1. DL 446/88 DE 1988/12/09 ART2. CCIV66 ART12 ART297 N2. DL 238/85 DE 1985/07/08 ARTUNICO. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG165. |