Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004584
Data do Acordão:05/07/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:I - Para a indiciação bastam indicios suficientes.
II - As presunções funcionam tanto contra como a favor dos arguidos, não sendo, por isso, legitimo aproveitar aqueles e desprezar estas.
Nº Convencional:JSTA00017749
Nº do Documento:SA419690507004584
Recorrente:CASTRO , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART39.