Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NOS ESCALÕES
PODER DISCRICIONÁRIO
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
NOTIFICAÇÃO
II – Todavia, as folhas de vencimentos ou boletins mecanográficos não eram o meio idóneo para notificar os funcionários dessas eventuais tomadas de posição.
III – Assim, e nos termos do art. 55º da LPTA, tais folhas ou boletins não acarretavam «per se» que, por confirmatividade do acto recorrido, fosse ilegal o recurso contencioso cujo objecto consistia no acto expresso que recusara um reposicionamento «ex ante» do recorrente nos escalões da sua categoria.
IV – O n.º 6 do art. 3º do DL n.º 23/91, de 11/1, introduzindo uma excepção à regra, ínsita no n.º 5, de que a mudança de escalão dependia da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior, permitia que a progressão dos funcionários classificados de «Muito Bom» ocorresse ao fim de apenas dois anos.
V – Esta progressão era automática, em conformidade com o regime geral.
VI – Mas o regime especial de progressão ao fim de dois anos era encarado nesse n.º 6 como meramente possível, já que a sua efectividade estava condicionada à previsão do n.º 7 do artigo – só podia «abranger, anualmente, 25% do conjunto de funcionários do respectivo grupo ou organismo integrados em carreiras de informática».
VII – Assim, e num primeiro momento, a possibilidade dita em VI não significava uma imediata conferência de poderes discricionários, mas apenas o reconhecimento de que a progressão automática após dois anos estava objectivamente dependente de não se estar preenchida a quota anual de 25%.
VIII – Só num segundo momento, e se porventura tal quota estivesse excedida, é que a Administração disporia de uma liberdade relativa com vista a definir os funcionários que integrariam os referidos 25%.
IX – A suposição errónea de uma discricionariedade inexistente gera violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
CPA91 ART67 N1 B ART68.
LPTA85 ART36 N1 B ART55 ART110 B.
