Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001345
Data do Acordão:01/24/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (contencioso tributario) e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00010645
Nº do Documento:SA219790124001345
Data de Entrada:10/13/1978
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
CONST76 ART32 N7 ART293 N1 - N3 ART301 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1268 DE 1978/12/06.