Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009926
Data do Acordão:06/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ACEITAÇÃO TACITA
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
DESPACHO SANEADOR
Sumário:A aceitação do acto administrativo pelo recorrente, verificada depois da interposição do recurso e do despacho saneador que declarou a legitimidade do mesmo recorrente, torna este parte ilegitima, por aplicação do principio em que assenta o artigo 663 do Codigo de Processo Civil e da doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963.
Nº Convencional:JSTA00013018
Nº do Documento:SA119760618009926
Data de Entrada:12/03/1975
Recorrente:SILVA , BENJAMIM
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1099
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART494 N1 B ART495 ART663 ART827.
CADM40 ART483 ART862.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/10 IN AD N167 PAG1363.
ASS STJ DE 1963/02/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1332 PAG1335.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1966 VII PAG833.