Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
LEI INOVADORA
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
II - O Dec.-Lei 44/84 visou disciplinar toda a matéria respeitante ao recrutamento e selecção do pessoal dos serviços da Administração Central. Nesse desiderato impôs, como regra, o concurso.
III - O Dec.-Lei 367/87, de 27.11, considerou o pessoal das Tesourarias da F.P. sujeito ao regime Geral da Função Pública em matéria de concursos e acesso na carreira, que era o do Dec.-Lei 44/84, mas considerou que o mesmo regime não se ajustava à especificidade das respectivas carreiras pelo que veio dispôr "ex novo" que tal pessoal se sujeitaria na íntegra às leis específicas de tais carreiras, nomeadamente o
DL 519-A1/79, quanto à mudança de classe.
IV - Significa isto que, enquanto o Dec.-Lei 44/84 vigorar para as carreiras de pessoal das Tesourarias da
F.P., isto é, desde o início da respectiva vigência até ao início da vigência do Dec.-Lei 367/87, a recorrente não estava sujeita ao regime jurídico do Dec.-Lei 519-A1/79, pois este só passou a ser-lhe aplicável, quanto à mudança de classe, a partir da entrada em vigor do Dec.-Lei 367/87, por repristinação.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART36 N1 B ART46.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART54 N3.
DL 229/86 DE 1986/08/14 NA REDACÇÃO DO DL 98/87 DE 1987/03/05 ART1 N1 B.
DL 367/87 DE 1987/11/27.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
CCIV66 ART7 N2 N3 ART12 N1.
CONST89 ART202 D.
AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27943 DE 1990/06/28.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG391.
