Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IRC
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
JUROS COMPENSATÓRIOS
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ACTO DE EXECUÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DECISÃO
COMISSÃO EUROPEIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais não visam apreciar matéria nova mas tão só sindicar a decisão judicial recorrida, excedendo o respectivo objecto o conhecimento de questões sobre as quais não recaiu pronúncia do tribunal recorrido, exceptuando as de conhecimento oficioso.
II - A responsabilidade por juros compensatórios, tendo a natureza de reparação civil, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura a título de dolo ou negligência a essa actuação.
III - A questão da eventual retroactividade fiscal decorrente da decisão da Comissão Europeia de recuperar os auxílios concretizados nas reduções de taxas previstas no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20/11 deve ser suscitada em sede de sindicância judicial dessa decisão da Comissão, já que não constitui um vício próprio do acto de liquidação que se limita a executá-la.
IV - Não é possível sindicar nos tribunais nacionais tal decisão da Comissão Europeia.
Nº Convencional:JSTA00065345
Nº do Documento:SA2200811190576
Data de Entrada:06/27/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC. / JUROS.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPA91 ART154 N1.
DLR 2/99/A DE 1999/01/20 ART5.
LGT98 ART35.
CIRC88 ART69.
Legislação Comunitária:T CEE ART230.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12649 DE 2005/07/12.; AC STA PROC1006/04 DE 2005/02/16.; AC STA PROC25034 DE 2001/10/03.; AC STA PROC546/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC1091/05 DE 2006/05/24.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-88/03 DE 2006/09/06.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG145.
Aditamento: