Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015869 |
| Data do Acordão: | 10/16/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEDUÇÃO DE ENCARGOS |
| Sumário: | Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações não e de deduzir do valor da herança as dividas passivas de estabelecimento comercial integrado numa herança. |
| Nº Convencional: | JSTA00019377 |
| Nº do Documento: | SA219681016015869 |
| Data de Entrada: | 02/14/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , JULIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 54 |
| Referência Publicação 1: | AD N85 ANOVIII PAG39 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 PAR3 N2 ART28 N1 ART29 PAR1. |