Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015893 |
| Data do Acordão: | 04/28/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO NOMEAÇÃO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRANSFERENCIA CONVENIENCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Padece de vicio de forma o despacho que nomeou uma funcionaria para desempenhar funções em regime de substituição, sem que seja possivel determinar em que regra ou regras de direito para tal se baseou. |
| Nº Convencional: | JSTA00004709 |
| Nº do Documento: | SA119830428015893 |
| Data de Entrada: | 03/30/1981 |
| Recorrente: | CONDE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2055 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/02/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2. DL 49397 DE 1969/11/24. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3. DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 N2. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N5. DL 356/79 DE 1979/08/31. DL 532/79 DE 1979/12/31 ART22 N1. |