Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015893
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CHEFE DE REPARTIÇÃO
NOMEAÇÃO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Padece de vicio de forma o despacho que nomeou uma funcionaria para desempenhar funções em regime de substituição, sem que seja possivel determinar em que regra ou regras de direito para tal se baseou.
Nº Convencional:JSTA00004709
Nº do Documento:SA119830428015893
Data de Entrada:03/30/1981
Recorrente:CONDE , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2055
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/02/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N5.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 532/79 DE 1979/12/31 ART22 N1.