Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
EMBARGO DE OBRA.
ZONA DE PROTECÇÃO
DL 42245 DE 1959/05/01 ART3.
L 2078 DE 1955/06/11 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046113 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. EMBARGO DE OBRA. ZONA DE PROTECÇÃO |
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| Sumário: | Determina grave lesão do interesse público uma construção na 1ª zona de protecção de uma unidade militar que está a ser levada a efeito sem a necessária autorização da autoridade militar competente, porquanto é susceptível de perturbar a segurança das instalações militares ali existentes e o exercício das actividades atribuídas à mesma unidade militar, que são questões de interesse público relevante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054519 |
| Nº do Documento: | SA120000614046113 |
| Data de Entrada: | 05/03/2000 |
| Recorrente: | ALVES , ANTÓNIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 2000/04/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. DL 42245 DE 1959/05/01 ART3. L 2078 DE 1955/06/11 ART2. |
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Texto Integral