Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024495
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PORTARIA DE EXTENSÃO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:O S.T.A., e absolutamente incompetente, por excluida da jurisdição administrativa, para apreciar a ilegalidade de uma portaria de extensão de uma convenção colectiva de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00020237
Nº do Documento:SA119880126024495
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:ASSOC DA IMPRENSA DIARIA
Recorrido 1:SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:PE CCT PARA OS JORNALISTAS IN BTE IS DE 1986/09/22.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 N2.
LOTJ77 ART66 A.
ETAF84 ART26 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG6995.
AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07.
AC STA PROC9484 DE 1977/11/24.
AC STA PROC9451 DE 1978/06/23.
AC STA PROC9979 DE 1978/07/06.
AC STA DE 1980/12/13 IN AD N224-225 PAG1062.
AC STA PROC9051 DE 1978/06/27.
Aditamento:Tal incompetencia e dos tribunais de trabalho.
A Portaria de Extensão não se localiza no desempenho da função administrativa.