Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024495 |
| Data do Acordão: | 01/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTARIA DE EXTENSÃO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | O S.T.A., e absolutamente incompetente, por excluida da jurisdição administrativa, para apreciar a ilegalidade de uma portaria de extensão de uma convenção colectiva de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00020237 |
| Nº do Documento: | SA119880126024495 |
| Data de Entrada: | 11/19/1986 |
| Recorrente: | ASSOC DA IMPRENSA DIARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 316 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | PE CCT PARA OS JORNALISTAS IN BTE IS DE 1986/09/22. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 N2. LOTJ77 ART66 A. ETAF84 ART26 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG6995. AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07. AC STA PROC9484 DE 1977/11/24. AC STA PROC9451 DE 1978/06/23. AC STA PROC9979 DE 1978/07/06. AC STA DE 1980/12/13 IN AD N224-225 PAG1062. AC STA PROC9051 DE 1978/06/27. |
| Aditamento: | Tal incompetencia e dos tribunais de trabalho. A Portaria de Extensão não se localiza no desempenho da função administrativa. |