Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007868 |
| Data do Acordão: | 05/01/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO NOMEAÇÃO DE MILITAR PARA O ULTRAMAR ACTO DE APLICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho do ajudante-general do Exercito que nomeia, por imposição, para servir no ultramar, um oficial subalterno que não obteve aproveitamento no curso de promoção a capitão, em aplicação da orientação fixada em anterior despacho ministerial, e contenciosamente irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00017300 |
| Nº do Documento: | SA119700501007868 |
| Recorrente: | AGUILAR , SILVINO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 521 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 42564 DE 1959/10/07 ART26 ART33 ART62 ART63. LOSTA56 ART15 N1. |