Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007868
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
NOMEAÇÃO DE MILITAR PARA O ULTRAMAR
ACTO DE APLICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do ajudante-general do Exercito que nomeia, por imposição, para servir no ultramar, um oficial subalterno que não obteve aproveitamento no curso de promoção a capitão, em aplicação da orientação fixada em anterior despacho ministerial, e contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00017300
Nº do Documento:SA119700501007868
Recorrente:AGUILAR , SILVINO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:521
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 42564 DE 1959/10/07 ART26 ART33 ART62 ART63.
LOSTA56 ART15 N1.