Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
PRESTAÇÃO DE PROVAS
II – Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros ao abrigo do Estatuto daquela Ordem aprovado pelo DL 119/92, de 30.6, não basta a titularidade da licenciatura ou equivalente em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de estágio e a prestação de provas como o exige o respectivo 7.º, n.º 1.
III – Esta norma não viola os arts. 18.º e 47.º, n.º 1, da CRP pois surge como adequado, proporcionado e até necessário exigir, para além da habilitação académica respectiva a sujeição dos candidatos a frequência de estágios e a prestação de provas.
IV – A referida norma não é organicamente inconstitucional pois foi emitida ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 4/92, de 4.4, que autorizou o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, designadamente para "fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim as condições para o exercício da respectiva profissão".
CRP ART112 N5
DL 119/92 DE 30/06 ART7 ART10 ART23 N5
