Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025908 |
| Data do Acordão: | 04/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS |
| Sumário: | Não pode ser instaurada acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo quando exista um acto administrativo contenciosamente recorrível, podendo o recurso interposto desse acto assegurar a efectiva tutela dos direitos invocados pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027594 |
| Nº do Documento: | SA219890404025908 |
| Data de Entrada: | 04/07/1988 |
| Recorrente: | CERQUEIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CAIXA PREVIDENCIA DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CM VILA NOVA GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2276 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART59 N1 ART63 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART5 N5. LPTA85 ART69 N2 ART70. |