Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023337
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CITAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSADO
Sumário:E de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso cujo recorrente, apesar de convidado a faze-lo, não requereu a citação de quem podia ser directamente prejudicado com a anulação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00024376
Nº do Documento:SA119860708023337
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:ROQUE , MANUEL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3074
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B.
RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5.