Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA EXPULSIVA
RELEVÂNCIA SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0243/14 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA EXPULSIVA RELEVÂNCIA SOCIAL |
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| Sumário: | A discussão sobre a aplicação de pena expulsiva justifica a admissão do recurso de revista, considerando que à aplicação de penas expulsivas está ligado um particular impacto social. Sendo uma pena extremamente gravosa, a sua relevância extravasa os limites do litígio pela repercussão em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, com maior incidência nas que têm relações mais próximas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17344 |
| Nº do Documento: | SA1201404030243 |
| Data de Entrada: | 02/27/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral