Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0473/08
Data do Acordão:05/13/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACTO CONSEQUENTE
Sumário:I - Por acto consequente, para efeitos do disposto no artº 133° n° 2 al. i) do CPA, deve entender-se aquele acto cuja prática e conteúdo dependem da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto e que, assim, é dele raiz e fundamento.
II - Intercede tal relação entre um acto que, com invocação do artº 6º do DL 92/95 (que estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras), determina o pagamento voluntário da quantia atinente a despesas feitas por uma câmara municipal com um demolição de obra, (pretenso acto consequente) e um anterior acto que mandou proceder à demolição da referida obra.
Nº Convencional:JSTA00065713
Nº do Documento:SA1200905130473
Data de Entrada:05/29/2008
Recorrente:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 I ART151 N3 N4.
DL 92/95 DE 1995/05/09 ART6 N4.
LPTA85 ART25.
CONST76 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34873 DE 1998/11/10.; AC STA PROC558/08 DE 2008/10/23.; AC STA PROC719/03 DE 2004/10/10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG112-116.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG650.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG447.
Aditamento: