Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01257/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TAXA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento da taxa de recursos hídricos.
Nº Convencional:JSTA000P19665
Nº do Documento:SA12015111101257
Data de Entrada:10/07/2015
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: