Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUSA DE ACEITAÇÃO DA PETIÇÃO.
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
PAGAMENTO.
PROVA.
NOVA PETIÇÃO.
II – Apresentada nova petição, acompanhada daquele documento, mas tendo sido paga a taxa de justiça depois da data da apresentação da petição referida em I, o A. aproveita do disposto na parte final do art. 476º do CPC, cumprido que seja o prazo aí referido.
III – Quer isto dizer que a acção se considera proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.
