Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0940/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Quando foi a apreciação das características dos factos particulares da situação concreta que conduziu o TCA, em apelação, a concluir que devem ser indemnizados certos danos morais, tal decisão não contém um critério geral que aponte para a possível influencia do caso analisado sobre o exterior, isto é, fora do processo, muito menos para a criação de uma deriva jurisprudencial.
Nº Convencional:JSTA000P14632
Nº do Documento:SA1201209260940
Data de Entrada:09/14/2012
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: