Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0940/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Quando foi a apreciação das características dos factos particulares da situação concreta que conduziu o TCA, em apelação, a concluir que devem ser indemnizados certos danos morais, tal decisão não contém um critério geral que aponte para a possível influencia do caso analisado sobre o exterior, isto é, fora do processo, muito menos para a criação de uma deriva jurisprudencial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14632 |
| Nº do Documento: | SA1201209260940 |
| Data de Entrada: | 09/14/2012 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |