Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002524
Data do Acordão:05/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ABERTURA DO COFRE
Sumário:Não tendo sido dado conhecimento ao contribuinte da liquidação adicional de uma colecta e não tendo sido ele avisado pela tesouraria da Fazenda Publica da data da abertura do cofre ou para pagamento, o prazo para a impugnação judicial so começa a correr da data em que o impugnante tomou conhecimento da existencia da dita colecta.
Nº Convencional:JSTA00030670
Nº do Documento:SA219890531002524
Data de Entrada:05/06/1983
Recorrente:EPAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:688
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART762 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/07/24 IN AD N293 PAG584.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N293 PAG584.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA COUTINHO IN CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG267.